TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DA ENFERMAGEM DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL PARA APLICATIVO
Atualizado em 30 de junho de 2023.
Versão: 01
Os presentes Termos estabelecem as seguintes condições de sua utilização, que devem ser observadas por Você ao acessar e utilizar as funcionalidades do Software (“Aplicativo Carteira Digital Da Enfermagem do Conselho Federal De Enfermagem”), de titularidade exclusiva da Valid Soluções S.A., na qualidade de única proprietária, disponível nas lojas de aplicativos Google Play e Apple Store (“Aplicativo"), outorga licença ao Conselho Federal De Enfermagem, inscrita no CNPJ/ME sob n. 47.217.146/0001-57, com sede na SCLN 304, Bloco E, Lote 9, Asa Norte, CEP 70.736-550, Brasília/DF (“Conselho Federal De Enfermagem") e às pessoas físicas relacionados (“Você"), para fins de acesso e uso, enquanto estiver vigente o contrato firmado entre a Valid e Conselho Federal De Enfermagem.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Aplicativo, o que inclui o uso da sua Carteira Digital de Enfermagem, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
AO INSTALAR, COPIAR, FAZER DOWNLOAD OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZAR O APLICATIVO VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EXPRESSAMENTE EM VINCULAR-SE ÀS REGRAS DESTES TERMOS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM AS REGRAS DESTEs TERMOS, ABAIXO ESTABELECIDAS, VOCÊ NÃO DEVERÁ INSTALAR, COPIAR, FAZER DOWNLOAD OU UTILIZAR O APLICATIVO DE NENHUMA FORMA.
1. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO
1.1. Veracidade dos dados. A Valid poderá recusar, não aprovar ou cancelar quaisquer solicitações de cadastro para emissão da Carteira Digital caso Você não forneça os dados corretos. O mesmo será aplicável à Conta de Acesso já cadastrada caso seja verificado que ela está sendo utilizada de forma fraudulenta, bem como de modo que tente ou viole estes Termos.
1.2. Elegibilidade. A Valid poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Aplicativo a qualquer tempo e a seu critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio à Você ou a qualquer terceiro, sendo de extrema importância que Você, ao fazer uso das nossas funcionalidades, sempre verifique as regras vigentes.
1.3. Apresentação do Aplicativo. O Aplicativo e suas funcionalidades são apresentados a Você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso.
1.3.1. Neste caso, a Valid compromete-se a preservar a funcionalidade do Aplicativo com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
2.1. Sigilo dos dados do Cadastro. Você deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja.
Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível, além de comunicar à Valid através dos Canais de Atendimento, para que possam ser tomadas as devidas providências, quando aplicável.
2.1.1. Você está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas por Você no Aplicativo após seu acesso bem-sucedido são interpretados como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou de divulgação deste para terceiros.
2.2 Acesso ao Aplicativo. O acesso e uso do Aplicativo por Você devem ser realizados de maneira inteiramente pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Valid, indenizáveis e puníveis nos termos da legislação cível e penal.
Instalar e usar 01 (uma) cópia do Aplicativo em 01 (um) dispositivo de uso pessoal.
O aplicativo ao profissional de enfermagem, pela internet ou por aplicativo mobile, possibilitará o pré-cadastro, envio de documentos, agendamento do atendimento para cadastramento biográfico e biométrico e acompanhamento do status da solicitação.
2.4. Informações Necessárias. (i) Para poder emitir uma Carteira de Identidade Profissional Eletrônica – e-CIP através do Aplicativo, Você primeiramente precisa estar regularmente inscrito no CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN; realizar pré-cadastro; após a validação do pré-cadastro, com a documentação apresentada pelo profissional de Enfermagem e homologação do cadastro por funcionário do Coren, será enviado o pacote de dados, por meio de webservices/API, para os sistemas utilizados pelo Cofen/Corens.
(ii) A carteira (e-CIP) ficará disponível no aplicativo mobile após validação biométrica da face que confirme a identidade do usuário. Ela poderá ser usada para consulta pelo titular, conferência dos dados e verificação das anotações lançadas pelos Regionais, para consulta pelo titular, conferência dos dados e verificação das anotações lançadas pelos Regionais.
(iii) As carteiras já possuem o QR Code e base de dados com informações biométricas e biográficas;
(iv) Pré-Cadastro de dados para requerimento de registro e inscrição;
(v) Validação QR Code (para evitar fraudes) tanto on-line quanto off-line para questões de fiscalização;
(vi) O fornecimento da Carteira de Identidade Profissional Eletrônica – e-CIP (com certificado de atributos de especialidades ou função) em formato de aplicativo para os sistemas operacionais iOS e ANDROID. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Aplicativo ora licenciados pela Valid são e permanecerão sendo de titularidade exclusiva da Valid.
Com o cadastro devidamente realizado, Você poderá visualizar sua Carteira Digital a qualquer momento no Aplicativo, com um QR Code que permitirá que outras aplicações também verifiquem a autenticidade da Carteira Digital.
Para os fins dispostos acima, Você deverá indenizar e isentar a Valid de quaisquer reivindicações ou ações judiciais, incluindo honorários advocatícios decorrentes ou resultantes de sublicenciamento, distribuição ou modificações indevidas do Aplicativo por Você.
O nosso Aplicativo não armazena a senha do seu certificado digital, de modo que a guarda de senhas é de responsabilidade do titular do certificado digital emitido em seu dispositivo celular e, portanto, a Valid não se responsabiliza pelo o uso indevido do certificado digital e documentos assinados que não tenham sido realizadas pelo titular do certificado digital.
Por determinação legal, a Valid não tem acesso às senhas de seus clientes e, portanto, não poderá recuperá-la(s) em caso de perda ou esquecimento.
3.1. Propriedade Intelectual. Ao acessar o Aplicativo, Você declara que irá respeitar todos os “Direitos de Propriedade Intelectual” da Valid, incluindo, mas não se limitando aos direitos contidos nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei de Propriedade Industrial”), nº 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”) e nº 9.609/1998 (“Lei de Software”), que dispõem sobre programas de Software, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados em nome da Valid, bem como direitos de propriedade de terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Aplicativo.
A licença ora outorgada é limitada ao uso ativo do Aplicativo, de modo que cessará imediatamente quando Você deixar de acessá-lo. Em hipótese alguma estes Termos devem ser interpretados como uma forma de transferência de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Valid a Você, exceto a autorização para acessar e utilizar o Aplicativo de maneira correta e desimpedida.
A licença ora outorgada não importa na criação de qualquer vínculo societário, de parceria ou associativo entre Você e a Valid.
Quaisquer novas funcionalidades, recursos e/ou módulos do Aplicativo que sejam porventura desenvolvidos pela Valid, ainda que com a sua colaboração ou opinião, serão de exclusiva propriedade da Valid.
3.2. Seus Dados Pessoais. A Valid pode coletar e tratar informações técnicas fornecidas por Você para fins de prestação de serviços de suporte com relação Você ao Aplicativo. A Valid poderá usar essas informações técnicas para fins empresariais e para melhorar os seus produtos ou fornecer serviços e tecnologia personalizados para Você. A Valid não divulgará tais informações de modo que Você seja identificado pessoalmente.
Ainda, em linha com a Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) considera-se como:
® Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e
® Dado Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Usaremos o termo “Dados Pessoais” para englobar tanto Dados Pessoais, quanto Dados Sensíveis.
A Valid não faz uso, guarda e/ou armazenamento de quaisquer dos Dados Pessoais compartilhados pelo usuário por meio do acesso e uso do Aplicativo.
No que tange a coleta da imagem da face do usuário ("Biometria”), ela é feita uma única vez, como medida de segurança para o próprio usuário, impedindo que terceiros consigam obter acesso às suas credenciais digitais. Desta forma, a Biometria é tratada pela Valid tão somente para fins de validação e não é, em hipótese alguma, armazenada nem compartilhada com terceiros.
Para qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito destes Termos, a Valid se compromete a (i) garantir o cumprimento dos seus direitos como titular de dados; (ii) adotar medidas técnicas e organizacionais que vierem a ser adequadas para garantir a segurança e a privacidade dos seus Dados Pessoais; e (iii) manter registros completos e precisos para demonstrar a conformidade com as Leis Aplicáveis de Proteção de Dados.
As “Leis Aplicáveis de Proteção de Dados” incluem a LPGD, suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento de Dados Pessoais e, se aplicáveis, todas as orientações e códigos de prática emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.
3.3. Lei Geral de Proteção de Dados. A Valid concorda que o tratamento dos dados fornecidos e/ou recebidos por Você à outrem em razão deste Aplicativo deverá ser realizado em consonância com a legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
3.4 Aviso de Privacidade. A Valid tem o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais que tratamos para prestar serviços a nossos clientes, ainda que indiretamente. Em observância aos requerimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Valid trata os dados pessoais aqui coletados para uso do Aplicativo e em virtude da finalidade, os dados pessoais serão armazenados durante o período de validade da Carteira Digital. Para maiores detalhes sobre o tratamento, consulte nossa Política de Privacidade (também disponível no endereço eletrônico: https://valid.com/pt-br/politicas-e-termos/#0).
Ao usar o aplicativo, o usuário declara e garante que leu e entendeu esta política de privacidade, e que concorda com ela. caso não tenha entendido ou não concorde em seguir esta política de privacidade, o usuário não pode utilizar o aplicativo. A Valid tem um especial compromisso com Você, nosso cliente, quanto à segurança e privacidade de seus dados. O respeito ao cliente e o sigilo de suas informações é muito importante para nós. Por isso, Você, cliente da Valid, tem a garantia que seus dados e informações pessoais não são compartilhados. A Valid protege suas informações pessoais através de medidas de segurança padrão do setor. Manter a sua confiança é a nossa principal preocupação e, por isso, elaboramos um conjunto de procedimentos técnicos e operacionais para garantir a segurança das compras e de uso realizados dentro de nosso aplicativo, independentemente do tipo de cessão de uso e da forma de pagamento escolhida. Todas as informações que Você fornecer no processo de compra e de uso são totalmente criptografadas em nossos ambientes computacionais.
3.5. Criptografia. Todas as informações que passam pelo nosso processo de compra são automaticamente codificadas por um sistema de criptografia próprio. Assim, seus dados pessoais, a forma de pagamento escolhida e toda e qualquer outra informação fornecida à Valid será mantida em sigilo.
3.6. Utilização de Informações. A Valid não comercializará suas informações pessoais. Tais informações poderão, entretanto, ser agrupadas conforme determinados critérios e utilizadas como estatísticas genéricas objetivando um melhor entendimento do perfil do consumidor.
3.7. Políticas e Termos. A Valid, suas afiliadas e as empresas direta ou indiretamente pertencentes à Valid ou controladas por ela (em conjunto, “Valid”) concedem a Você acesso às informações e aos serviços do site www.valid.com de acordo com estes termos e condições (“Termos”). O termo “Site” refere-se ao site que disponibiliza determinados serviços e informações da Valid. Esta política tem como objetivo esclarecer como a Valid coleta e trata os dados eventualmente fornecidos por Você.
Esta Política de Privacidade entra em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e está sujeita a alterações sem aviso prévio.
3.8. Coleta e Uso de Dados. A Valid coleta informações de usuários por meios éticos e lícitos e informa previamente aos usuários quando e por que as coleta. Os usuários têm a opção de fornecer tais informações de maneira voluntária.
3.8.1. A Valid coleta as seguintes informações:
I. Informações que definem fatos sobre Você, mas
sem identificar Você como uma pessoa natural,
podendo ser registros impessoais de atividade online ou informações que Você
fornece a nós, como região geográfica ou o nome da sua empresa quando não
houver uma correlação com o seu nome.
II. Informações Confidenciais que identificam uma pessoa podem ser um nome
completo, um endereço IP, um número de telefone, um nome de usuário ou um
endereço físico. A Valid utiliza as informações coletadas para
análises internas de dados, marketing e/ou para poder atender à sua solicitação
de contato.
3.8.2. A Valid retém Informações Confidenciais somente pelo período necessário para atender às suas necessidades. A Valid pode compartilhar as Informações Confidenciais coletadas dentro de sua organização global, e somente divulga Informações Confidenciais a terceiros quando a lei exige, por exemplo, para cumprir um mandado judicial e quando há solicitação de órgãos de fiscalização e da Justiça dos Estados Unidos e de outros países em que operamos. O acesso ou a utilização do Site de alguma maneira constituem a aceitação desta Política de Privacidade.
3.9. Cookies. A Valid pode armazenar pequenas quantidades de informações usando cookies e outras tecnologias em seu dispositivo para entendermos como é a sua interação com o Site e, assim, proporcionar a Você uma experiência online melhor e mais eficaz. Nossos cookies incluem tags de remarketing, que são usadas para rastrear as atividades dos usuários para apresentar mensagens relevantes a cada um deles. No entanto, essas tags de remarketing são de curto prazo e não estão associadas a informações de identificação pessoal nem são colocadas em páginas relacionadas a categorias sensíveis.
As tecnologias que usamos não são capazes de danificar arquivos de usuários, infectar dispositivos com vírus, captar endereços de e-mails ou ler informações no disco rígido de um usuário. A maioria dos navegadores permite que Você altere as configurações de segurança para limitar a nossa capacidade de usar cookies ou outras tecnologias. Não é necessário estar com os cookies ou outras tecnologias ativadas para acessar o Site, mas, sem isso, seu acesso a algumas áreas podem ser limitadas, e algumas funções podem não estar disponíveis para Você.
3.10. Disposições Gerais. Em caso de dúvidas sobre a nossa Política de Privacidade ou se precisar entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Valid, escreva para dpo@valid.com.
São
seus direitos acessar seus dados pessoais, se opor ao tratamento deles e
retificar, eliminar, restringir e fazer a portabilidade de seus dados pessoais.
Eventuais solicitações, reclamações ou objeções sobre seus dados pessoais ou
direitos devem ser feitas por escrito pelo e-mail dpo@valid.com.
O site pode conter links ou trechos de outros sites, que podem ou não ser afiliados da Valid. Tais links e trechos de sites estão disponíveis com o único objetivo dar mais benefícios aos usuários. A inclusão desses links e trechos de site não significa que a Valid concorda, é responsável ou tem ciência do conteúdo. Portanto, a Valid não pode ser responsabilizada por eventuais perdas ou danos decorrentes do uso de tais links ou trechos de sites.
4. DA ANTICORRUPÇÃO
4.1. Anticorrupção. A Valid declara e garante que:
(a) Conhece as legislações aplicáveis, nacionais ou estrangeiras, que tratam do combate à corrupção, em especial as normas de anticorrupção e antissuborno previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, conforme alteração pela Lei nº 14.230/2021) e seus regulamentos Lei nº 12.846 (em conjunto, "Leis Anticorrupção e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si, por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados;
(b) Nenhum membro relacionado a Valid fez ou fará, diretamente ou por meio de um terceiro, em relação a este Aplicativo, nenhuma oferta, pagamento, promessa de pagamento, empréstimo ou presente de qualquer coisa de valor de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionados ou ainda quaisquer pessoas, empresas e/ou entidades privadas com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão, ou direcionar negócios ilicitamente;
(d) Se compromete a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir ator de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, a administradores, colaboradores e/ou terceiros por ela contratados.
A comprovada violação de qualquer das obrigações prevista nesta cláusula é causa para rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo de cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
Em consonância com o disposto nessa cláusula, a Valid disponibiliza o seu Código de Ética, bem como o seguinte canal (https://www.contatoseguro.com.br/valid) destinado ao registro de denúncias e manifestações, disponível em seu site (https://valid.com/pt-br/codigo-de-etica/).
5.1. Disponibilidade do Aplicativo. A Valid envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Aplicativo. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos ou quaisquer fatos de terceiros que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Valid. Se isso ocorrer, a Valid envidará seus melhores esforços para reestabelecer o acesso ao Aplicativo o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o Aplicativo permanecer fora do ar, independente da motivação.
5.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Valid não se responsabilizará:
(i) Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
(ii) Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando, a ataque de hackers, falha no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar os ativos físicos ou lógicos dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos eventualmente contidos no Aplicativo;
(iii) Pela navegação dos Usuários em quaisquer links externos disponibilizados no Aplicativo, sendo dever deles a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado, não sendo a Valid responsável pelo seu conteúdo, inclusive por eventuais produtos e/ou serviços ali disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses links e aplicações de terceiros com os quais o Cliente interaja por meio do Aplicativo;
(iv) Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos incorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
(v) Incapacidades pessoais para acessar a plataforma; e,
(vi) Por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de Software incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software do cliente ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações.
6.1. Acesso não autorizado. A Valid não será responsável por eventual acesso de terceiros não autorizados à sua conta, cabendo somente à Você a responsabilidade pela guarda de login e senha em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações com terceiros.
6.1.1 Caso Você constate ou desconfie que seu cadastro está sendo utilizado por terceiros não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos (vírus), deve entrar em contato imediatamente com a Valid através dos canais disponíveis, para que possam ser tomadas as devidas providências.
7. CARTEIRA DE IDENTIDADE DIGITAL E CERTIFICADO DE ATRIBUTO.
7.1 Sua carteira de identidade digital ou certificado de atributo instalado em seu dispositivo está armazenado em local seguro e protegido contra falhas do sistema operacional podendo ser acessado apenas pelo Aplicativo.
7.2 Serviços de Localização. Nosso aplicativo faz uso do serviço de localização para determinar o local da assinatura de documentos, quando aplicável. O Aplicativo não utiliza a sua localização para quaisquer outros fins, além do propósito de segurança e serviços entregue durante a assinatura digital.
7.3 Alterações em nossa política de privacidade. A Valid pode modificar ou atualizar esta Política de Privacidade de tempos em tempos, portanto verifique-a periodicamente. A continuação do seu uso do Aplicativo e de seus Serviços após qualquer modificação desta Política de Privacidade constituirá sua aceitação das modificações em questão.
8.1 Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, poderá gerar: (i) suspensão temporária dos serviços ofertados por meio do Aplicativo para seu login e consequente impossibilidade de usufruir da Carteira Digital; (ii) bloqueio e exclusão de sua Conta de Acesso e/ou; (iii) responsabilização nas esferas cível e penal.
8.2 Você reconhece desde já e compromete-se durante a utilização do Aplicativo, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combate-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula 8.1 acima.
9.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no Aplicativo para quaisquer dúvidas sobre os serviços prestados.
9.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Valid se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, Você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Aplicativo.
9.2.1 Ocorrendo atualizações nestes Termos, a Valid notificará Você pelas ferramentas disponíveis no Aplicativo.
9.3. Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a Valid de exigir estas condições a qualquer tempo.
9.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
9.5. Direcionamentos. O acesso ao Aplicativo poderá direcionar Você a outras plataformas vinculadas à Valid que, em razão de suas particularidades, contarão com seus próprios Termos de Uso.
9.6. Data e hora. O Aplicativo tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
9.7. Proibição De Locação/Hospedagem Comercial. É vedada qualquer espécie de procedimento que implique no aluguel, no arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial do Software, bem como, o serviço de hospedagem comercial do Software.
9.8. Separação De Componentes. O Aplicativo é licenciado como um produto único e integrado. Seus componentes não poderão ser separados para a utilização em mais de um dispositivo.
9.9. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
9.10. Você, caso não possua domicílio no Brasil e em razão de os serviços oferecidos pela Valid serem voltados ao território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
(i) Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados pela Valid para atendimento das demandas dos Usuários;
(ii) Conta de Acesso: Conta criada para a utilização das funcionalidades do Aplicativo, pela qual é possível a emissão do Carteira Digital;
(iii) Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Aplicativo;
(iv) Link: Terminologia para endereço de internet;
(v) Usuários ou Você: Pessoas naturais cadastradas no Aplicativo, que utilizem as funcionalidades deste.