Base Legal
- Lei 7.116 de 29 de agosto de 1983.
- Decreto Federal 9.278 de 05 de fevereiro de 2018.
- Portaria Dipol-109, de 10 de agosto de 2020.
RG Digital do Estado de São Paulo by VIDaaS
Base Legal
O RG DIGITAL é a versão digital da nova cédula de identidade do Estado de São Paulo. Trata-se de uma identidade virtual concedida de forma gratuita a quem tem a titularidade e o porte de documento físico, emitida e armazenada no seu telefone celular por meio do aplicativo RG DIGITAL SP, disponível nas lojas de aplicativos. Google Play e Apple App Store.
O RG DIGITAL é um avanço no processo de modernização da identificação, facilitando a vida do cidadão, que terá à disposição no seu celular, o serviço de emissão da versão digital de seu RG físico e a requisição da 2a via de seu RG físico, sem sair de casa.
De imediato, todo cidadão que tenha o RG emitido no Estado de São Paulo, com o CÓDIGO QR impresso no verso do documento físico.
Sim.
Os termos referentes ao uso do aplicativo podem ser acessados diretamente no aplicativo, selecionando o menu superior esquerdo e a opção "Termos de uso e política de privacidade". A portaria pode ser acessada no diário oficial
O RG DIGITAL está disponível para as versões do documento físico emitidos no Estado de São Paulo com CÓDIGO QR no verso. Se você já tem em mãos a sua cédula de identidade do Estado de São Paulo, siga os seguintes passos:
Sim. Trocando o aparelho, basta baixar o aplicativo e repetir a rotina.
Sim. O RG DIGITAL é um documento oficial emitido pelo IIRGD e deve ser aceito em substituição ao RG físico, desde que sua validade esteja atualizada pelo sistema.
Sim. O seu RG DIGITAL é um documento de identidade válido em todo o território nacional, conforme a Lei Federal 7.116, de 29 de agosto de 1983 e Decreto Federal n 9.278 de 05 de fevereiro de 2018, bem como da Portaria Dipol-109, de 10-08-2020.
O cidadão deve atualizar o documento, comparecendo em um dos Postos de Identificação da Polícia Civil ou aos postos de atendimento espalhados pelo Estado
Sim. No modelo digital, a segurança do documento é atestada por um certificado de atributo no padrão da ICP-Brasil. O RG DIGITAL do cidadão possui as mesmas informações expressas na Cédula de Identidade em papel, com exceção de informações específicas da impressão física. Portanto, será aceito.
Sim, ao desinstalar o aplicativo você também remove o documento que está nele. Porém, o RG DIGITAL pode ser instalado novamente após instalação do aplicativo.
Instale novamente o aplicativo, escaneie o CÓDIGO QR do seu documento físico ou clique no botão "Adicionar pelo número do RG" e execute a validação Biométrica Facial.
Sim. O sistema pode identificar padrões de uso fora do normal para evitar fraudes. Apesar disso, a troca de telefone celular está prevista dentro da normalidade.
Neste momento, o processo não é alterado. Porém, nas próximas versões, entre os benefícios e facilidades do documento digital, o RG DIGITAL será utilizado para validação das transações da Delegacia Eletrônica e demais registros de Boletins de Ocorrências por meio da internet.
O documento exibido no aplicativo é mais que uma imagem do documento. Ele é baseado em tecnologia de certificação digital (ITI) e as Wallets dos sistemas não são compatíveis com esse modelo.
Sim. Além do seu próprio RG DIGITAL, os pais ou responsáveis poderão carregar eletronicamente os RG DIGITAIS dos filhos. Observe se a foto no RG do seu filho(a) está muito diferente do rosto atual, pois isso pode impactar no processo de reconhecimento facial.
Se ele foi roubado ou furtado, apesar de contar com um sistema de segurança baseado em biometria, senhas e criptografia que impede o acesso de estranhos, você deve informar o fato a autoridade policial através da Delegacia Eletrônica ou pessoalmente nos postos de atendimento. Se ele foi apenas extraviado ou está fora das condições de uso basta que você instale o aplicativo RG DIGITAL em seu novo celular e emita novamente seu RG Digital. Este procedimento apagará, automaticamente, a credencial de seu antigo celular.
Basta que você instale o aplicativo RG DIGITAL SP no seu novo telefone celular e repetir o procedimento de realizado anteriormente para emissão do RG DIGITAL. Este procedimento apagará, automaticamente, o RG Digital do seu antigo celular.
Certifique-se que a câmera traseira do seu celular esteja com a lente limpa e que possua resolução maior que 5 megapixels. Verifique também se seu telefone está conectado à internet.
Se ainda assim não conseguir, na mesma tela onde se faz a leitura do CÓDIGO QR, clique no botão "Adicionar pelo número do RG". Digite o número seu RG e o número do código interno (números que ficam acima do código de barras do RG) e siga os demais passos.
Caso o problema persista, procure um Postos de Identificação da Polícia Civil ou aos postos de atendimento espalhados pelo Estado.
Não. Este procedimento só está disponível para Policiais e agentes de fiscalização.
Sim. Uma vez extraviado, furtado ou roubado o documento físico, o RG DIGITAL perdurará por 90 dias, prazo suficiente para o retorno ao País e retirada de 2a via do documento.
Não. Toda vez que for visualizado no aparelho celular, a atualização será automática.
Sim, porém seu documento físico deve possuir o CÓDIGO QR no verso, caso contrário você deverá comparecer presencialmente a um dos Postos de Identificação da Polícia Civil ou aos postos de atendimento espalhados pelo Estado. Este serviço está disponível para maiores de 16 anos.
Se o seu RG físico tinha o CÓDIGO QR impresso no verso, abra o aplicativo RG DIGITAL SP e selecione o botão 2ª VIA DO RG e siga os passos abaixo:
Não. Neste momento o serviço só permite a retirada da 2ª via no posto de atendimento selecionado. O documento estará disponível para retirada após 10 dias úteis do momento da solicitação.
Uma vez finalizado o processo não será possível cancelar a emissão da 2ª via do RG ou alterar o local de retirada.
Não. Em decorrência da criação da lei estadual de São Paulo 16.179 de 31 de janeiro de 2017, não mais se aplicam as isenções de segunda via da carteira de identidade quando apresentado boletim de ocorrência por furto ou roubo do documento.
O usuário vulnerável e sem condições de pagar a taxa, por lei está desimpedido do recolhimento. Os policiais poderão atestar a situação ou o interessado preencherá um documento solicitando o benefício. Neste caso, o cidadão deve procurar um posto de atendimento da Polícia Civil.
Sim. O aplicativo permite várias solicitações, desde que ocorra o reconhecimento facial (prova de vida) e a taxa seja recolhida.
Não. Toda e qualquer atualização de cadastro ou fotos deverá ser realizada de forma presencial, pois existem regras para as coletas biométricas (fotos, assinaturas e impressões digitais). Quanto a atualização de dados, a mesma só poderá ser realizada por funcionário capacitado e mediante a conferência de documentos apresentados.
Caso seu RG possua o QR Code e você precise de uma segunda via com os mesmos dados que a antiga já possuía, basta pedir sua 2a via no aplicativo RG Digital SP.
Se sua intenção é modificar algum dado é preciso que você compareça ao posto de emissão mais próximo, agendando a visita no site do poupatempo.
Lembramos que se você quiser incluir sua deficiência no seu RG, você deve levar o seu laudo com a CID, no modelo fornecido pelo IIRGD que você pode baixar aqui.
Um e-mail com instruções para gerar a DARE de pagamento é enviado após a solicitação do documento pelo aplicativo. O cidadão deve acessar o link https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/ e seguir com as intruções.
Todas as questões referentes ao pagamento da taxa, desde divergência a pedidos de reembolso devem ser sanadas diretamente pelo atendimento do Poupa Tempo / Governo do estado. Se precisar de mais orientações, você pode descrever sua situação no Fale Conosco e a equipe do PoupaTempo entrará em contato.
O interessado poderá solicitar restituição das receitas estaduais de Taxas e Custas em virtude de recolhimento a maior, recolhimento em código de receita errado ou demais casos de recolhimento indevido. Para tanto deve seguir os procedimentos constantes em: Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas).
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