TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RG DIGITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atualizado em 30 de abril de 2026.
Versão: 2
Bem-vindo ao Aplicativo RG Digital de Minas Gerais
Os presentes Termos e Condições de Uso do Aplicativo RG Digital do Estado de
Minas Gerais (“Termos”) estabelecem as seguintes condições de sua utilização
que devem ser observadas por Você ao acessar e utilizar as
funcionalidades do “Aplicativo RG Digital MG”, de titularidade
exclusiva da Valid Soluções S.A. (“Valid" ou
“Nós"), O Aplicativo está disponível nas lojas
Google Play e Apple App Store (“Aplicativo”) e observa a legislação aplicável à
identificação civil, incluindo a Lei nº 7.116/1983 e o Decreto nº 10.977/2022
(Carteira de Identidade Nacional – CIN).
Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Aplicativo, o que inclui o uso do seu RG em formato digital e válido em todo o território nacional, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos, estando plenamente ciente e de acordo com elas. Se Você não concordar, deverá desinstalar e não utilizar o Aplicativo.
AO INSTALAR, COPIAR, FAZER DOWLOAD OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZAR O APLICATIVO E VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EXPRESSAMENTE EM VINCULAR-SE AS REGRAS DESTES “TERMOS”, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE “TERMO”, VOCÊ NÃO DEVERÁ INSTALAR, COPIAR, FAZER DOWLOAD OU UTILIZAR O APLICATIVO DE NENHUMA FORMA.
1. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO
1.1. Restrição para menores. As funcionalidades de Aplicativo são voltadas para pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) anos, por esse motivo fica expressamente vedado o seu manuseio por menores com idade inferior à indicada retro, ainda que por intermédio de um responsável legal.
1.1.1. Ainda, fica expressamente vedada a utilização do Aplicativo por pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos sem o monitoramento contínuo de representantes legais.
1.2. Veracidade dos dados. A Valid poderá recusar, não aprovar ou cancelar quaisquer solicitações de cadastro para emissão do RG Digital caso Você não forneça os dados corretos. O mesmo será aplicável ao acesso garantido a Você.
1.3. Elegibilidade. A Valid poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Aplicativo a qualquer tempo e a seu critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio à Você ou a qualquer terceiro, sendo de extrema importância que Você, ao fazer uso das nossas funcionalidades, sempre verifique as regras vigentes.
1.4. Apresentação do Aplicativo. O Aplicativo e suas funcionalidades são apresentados a Você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso.
1.4.1. Neste caso, a Valid compromete-se a preservar a funcionalidade do Aplicativo com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
2. EMISSÃO DO RG DIGITAL
2.1. Informações Necessárias. Para poder emitir um RG Digital através do Aplicativo, Você primeiramente precisa ter um RG físico emitido pelo Estado de Minas Gerais a partir de fevereiro de 2014, com código QR impresso no interior do documento físico, sendo tal serviço oferecido de forma gratuita.
2.1.1. Caso Você não possua um RG físico que atenda aos critérios apontados no item 2.1., para utilização do Aplicativo e gozo do benefício, Você deverá atualizar o documento, comparecendo em um dos Postos de Identificação da Polícia Civil ou aos postos de atendimento espalhados pelo Estado e declara-se ciente que a Valid não possui ingerência sobre este procedimento.
2.1.2. Caso o seu RG físico atenda aos critérios do item 2.1, Você deverá: apontar sua câmera para o QR Code localizado no verso (interior) do seu RG físico ou inserir manualmente o Registro Geral e o Identificador localizado no interior do seu RG, junto ao QR Code.
Após a leitura, será solicitada a sua biometria facial para fins de autenticação, com as devidas instruções na tela do Aplicativo para a coleta correta de sua selfie.
2.1.3. Após a confirmação da prova de vida e identidade, Você deverá cadastrar uma senha de 6 (seis) dígitos para concluir seu cadastro.
2.1.4. Com o cadastro devidamente realizado, Você poderá visualizar o seu RG a qualquer momento no Aplicativo, com um QR Code que permitirá que outras aplicações também verifiquem a autenticidade do RG Digital.
2.2. Validade. O RG Digital é um documento de identidade considerado válido em todo o território nacional, com base na Lei Federal 7.116, de 29 de agosto de 1983. O Brasil encontra‑se em transição para a Carteira de Identidade Nacional (CIN), regulamentada pelo Decreto nº 10.977/2022 (com alterações posteriores), que adota o CPF como número único.
2.3. Instalação em novo dispositivo. Para proteger Você e impedir que terceiros utilizem o seu RG Digital, se Você instalar o Aplicativo em um novo dispositivo e repetir o procedimento para emissão do RG Digital, esse procedimento fará com que seja apagado automaticamente o RG Digital do antigo dispositivo.
2.3.1. Para sua segurança e com o objetivo de prevenir quaisquer tentativas de fraudes, o nosso sistema poderá identificar padrões de uso fora do normal, como a repetição do processo de recuperação do RG Digital em vários aparelhos, fazendo o devido bloqueio.
2.4. Integridade das Informações. Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas no Aplicativo, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso e cadastramento irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
3. USO DO APLICATIVO POR VOCÊ
3.1. Sigilo dos dados do Cadastro. Você deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja.
Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível, além de comunicar à Valid através dos Canais de Atendimento, para que possam ser tomadas as devidas providências, quando aplicável.
3.1.1. Você está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas por Você no Aplicativo após seu acesso bem-sucedido são interpretados como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou de divulgação deste para terceiros.
3.2. Acesso ao Aplicativo. O acesso ao Aplicativo será efetuado através do uso da internet, por meio das lojas de aplicativos Google Play e Apple Store, não sendo permitido o acesso por meio de nenhum outro meio diverso não autorizado pela Valid.
3.3. Instalação e Uso. A Valid concede a Você uma licença limitada e não exclusiva para:
3.3.1. Instalar e usar 01 (uma) cópia do Aplicativo em um dispositivo de uso pessoal;
3.3.2. todos os direitos sobre a as cópias ora autorizadas pela Valid são de titularidade da Valid; A Valid não outorga a você licença para: Vender, revender, licenciar, alugar, arrendar, emprestar ou de outra forma transferir o modelo do Software por qualquer valor, distribuir o modelo do Instalador (“Software”) em qualquer outra loja não expressamente autorizada pela Valid ou transmiti-lo em qualquer mídia.
3.3.3. Para os fins dispostos acima, Você deverá indenizar e
isentar a Valid de quaisquer reivindicações ou ações judiciais,
incluindo honorários advocatícios decorrentes ou resultantes do licenciamento
ou da distribuição do Software modificado por Você. O Aplicativo, não
armazena a senha da carteira de identidade digital, a guarda de
senhas é de responsabilidade do usuário em seu dispositivo
celular, portanto a Valid não se responsabiliza pelo uso
indevido do Aplicativo e da carteira de identidade
digital.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Propriedade Intelectual. Ao acessar o Aplicativo, Você declara que irá respeitar todos os “Direitos de Propriedade Intelectual” da Valid, incluindo, mas não se limitando aos direitos contidos nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei de Propriedade Industrial”), nº 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”) e nº 9.609/1998 (“Lei de Software”). Os símbolos, marcas e demais sinais oficiais do Estado de Minas Gerais são de titularidade pública e sua utilização é restrita aos fins legais.
O software do Aplicativo é licenciado pela Valid para disponibilização ao público, sendo a Valid prestadora de serviços tecnológicos. A Você é concedida uma licença pessoal, gratuita, limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e utilizar uma cópia do Aplicativo em um único dispositivo, exclusivamente para os fins aqui previstos. É vedado realizar engenharia reversa, descompilação, modificação, criação de obras derivadas, reprodução, distribuição, locação, arrendamento, disponibilização pública ou qualquer exploração não autorizada do Aplicativo.
Esta licença não implica qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual. Não se estabelece, por força destes Termos, vínculo societário, de parceria ou associativo entre Você e a Valid. Novas funcionalidades, recursos e/ou módulos desenvolvidos para o Aplicativo, ainda que com sugestões do usuário, permanecerão de titularidade de seus respectivos proprietários, sendo a sua disponibilização ao público regulada por estes Termos e pela legislação aplicável.
4.2. Seus Dados Pessoais. Você, como titular de seus próprios Dados Pessoais submetidos via Aplicativo, é o exclusivo responsável pela veracidade e legitimidade dos mesmos.
Para fins destes Termos e em linha com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) considera-se como:
Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e
Dado Sensível: todo e qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Usaremos o termo “Dados Pessoais” para englobar tanto Dados Pessoais, quanto Dados Sensíveis.
Em princípio, a Valid não realiza o armazenamento de quaisquer dos Dados Pessoais compartilhados pelo usuário por meio do acesso e uso do Aplicativo.
No que tange à coleta da imagem da face do usuário ("Biometria”), ela é feita uma única vez, como medida de segurança para o próprio usuário, impedindo que terceiros consigam obter acesso às suas credenciais digitais. Desta forma, a Biometria é tratada pela Valid para fins de validação, e poderá ser armazenada para prevenção à fraude e melhoramento do sistema. Em hipótese alguma a Valid irá compartilhar seus dados com terceiros.
Para qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito destes Termos, a Valid se compromete a (i) garantir o cumprimento dos seus direitos como titular de dados; (ii) adotar medidas técnicas e organizacionais que vierem a ser adequadas para garantir a segurança e a privacidade dos seus Dados Pessoais; e (iii) manter registros completos e precisos para demonstrar a conformidade com as Leis Aplicáveis de Proteção de Dados.
A Valid não se obrigará a tratar quaisquer dos seus Dados Pessoais se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar à Valid qualquer infração às Leis Aplicáveis de Proteção de Dados, ou que o Aplicativo esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da Valid, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.
As “Leis Aplicáveis de Proteção de Dados” aqui referidas incluem a LPGD, suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento de Dados Pessoais e, se aplicáveis, todas as orientações e códigos de prática emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.
4.3. Lei Geral de Proteção de Dados. A Valid concorda que o tratamento dos dados fornecidos e/ou recebidos por Você à outrem em razão deste Aplicativo deverá ser realizado em consonância com a legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
4.4. Aviso de Privacidade. A Valid tem o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais que tratamos para prestar serviços a nossos clientes, ainda que indiretamente. Em observância aos requerimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Valid trata os dados pessoais aqui coletados para uso do Aplicativo e em virtude da finalidade, os dados pessoais serão armazenados durante o período de validade do RG. Para maiores detalhes sobre o tratamento, consulte nossa Política de Privacidade (também disponível no endereço eletrônico: https://valid.com/pt-br/politicas-e-termos/#0.
4.5. Criptografia. Todas as informações que passam pelo nosso processo de compra são automaticamente codificadas por um sistema de criptografia próprio. Assim, seus dados pessoais, a forma de pagamento escolhida e toda e qualquer outra informação fornecida à Valid será mantida em sigilo.
4.6. Utilização de Informações. A Valid não comercializará suas informações pessoais. Tais informações poderão, entretanto, ser agrupadas conforme determinados critérios e utilizadas como estatísticas genéricas objetivando um melhor entendimento do perfil do consumidor.
4.7. Políticas e Termos. A Valid, suas afiliadas e as empresas direta ou indiretamente pertencentes à Valid ou controladas por ela (em conjunto, “Valid”) concedem a Você acesso às informações e aos serviços do site www.valid.com de acordo com estes termos e condições (“Termos”). O termo “Site” refere-se ao site que disponibiliza determinados serviços e informações da Valid. Esta política tem como objetivo esclarecer como a Valid coleta e trata os dados eventualmente fornecidos por Você.
4.8. Coleta e Uso de Dados. A Valid coleta informações de
usuários por meios éticos e lícitos e informa previamente aos usuários quando e
por que as coleta. Os usuários têm a opção de fornecer tais informações de
maneira voluntária.
4.8.1. A Valid coleta as seguintes informações:
I. Informações que definem fatos sobre Você,
mas sem identificar Você
como uma pessoa natural, podendo ser registros impessoais de atividade online
ou informações que Você
fornece a nós, como região geográfica ou o nome da sua empresa quando não
houver uma correlação com o seu nome.
II. Informações Confidenciais que identificam uma pessoa podem ser um nome
completo, um endereço IP, um número de telefone, um nome de usuário ou um
endereço físico. A Valid utiliza as informações coletadas para
análises internas de dados, marketing e/ou para poder atender à sua solicitação
de contato.
4.8.2. A Valid retém Informações Confidenciais somente pelo período necessário para atender às suas necessidades. A Valid pode compartilhar as Informações Confidenciais coletadas dentro de sua organização global, e somente divulga Informações Confidenciais a terceiros quando a lei exige, por exemplo, para cumprir um mandado judicial e quando há solicitação de órgãos de fiscalização e da Justiça dos Estados Unidos e de outros países em que operamos. O acesso ou a utilização do Site de alguma maneira constituem a aceitação desta Política de Privacidade.
4.9. 4.9. Disposições Gerais. Em caso de dúvidas sobre a nossa Política de Privacidade ou se precisar entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Valid, escreva para privacidade@valid.com.
São seus direitos acessar seus dados pessoais, se opor ao tratamento deles e retificar, eliminar, restringir e fazer a portabilidade de seus dados pessoais. Eventuais solicitações, reclamações ou objeções sobre seus dados pessoais ou direitos devem ser feitas por escrito pelo e-mail privacidade@valid.com.
5.1. Anticorrupção. A Valid declara e garante que:
(a) Conhece as legislações aplicáveis, nacionais ou estrangeiras, que tratam do combate à corrupção, em especial as normas de anticorrupção e antissuborno previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, conforme alteração pela Lei nº 14.230/2021) e seus regulamentos Lei nº 12.846 (em conjunto, "Leis Anticorrupção e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si, por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados;
(b) Nenhum membro relacionado a Valid fez ou fará, diretamente ou por meio de um terceiro, em relação a este Aplicativo, nenhuma oferta, pagamento, promessa de pagamento, empréstimo ou presente de qualquer coisa de valor de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionados ou ainda quaisquer pessoas, empresas e/ou entidades privadas com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão, ou direcionar negócios ilicitamente;
(c) Se compromete a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir ator de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, a administradores, colaboradores e/ou terceiros por ela contratados.
5.1.1. A comprovada violação de qualquer das obrigações prevista nesta cláusula é causa para rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo de cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
5.1.2. Em consonância com o disposto nessa cláusula, a Valid disponibiliza o seu Código de Ética, bem como o seguinte canal (https://www.contatoseguro.com.br/valid) destinado ao registro de denúncias.
6. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. Disponibilidade do Aplicativo. A Valid envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Aplicativo. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos ou quaisquer fatos de terceiros que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Valid. Se isso ocorrer, a Valid envidará seus melhores esforços para reestabelecer o acesso ao Aplicativo o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o Aplicativo permanecer fora do ar, independente da motivação.
6.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Valid não se responsabilizará:
(i) Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
(ii) Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando, a ataque de hackers, falha no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar os ativos físicos ou lógicos dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos eventualmente contidos no Aplicativo;
(iii) Pela navegação dos Usuários em quaisquer links externos disponibilizados no Aplicativo, sendo dever deles a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado, não sendo a Valid responsável pelo seu conteúdo, inclusive por eventuais produtos e/ou serviços ali disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses links e aplicações de terceiros com os quais o Cliente interaja por meio do Aplicativo;
(iv) Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos incorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
(v) Incapacidades pessoais para acessar a plataforma; e,
(vi) Por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de Software incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software do cliente ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações.
7.1. Acesso não autorizado. A Valid não será responsável por eventual acesso de terceiros não autorizados à sua conta, cabendo somente à Você a responsabilidade pela guarda de login e senha em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações com terceiros.
7.1.1. Caso Você constate ou desconfie que seu cadastro está sendo utilizado por terceiros não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos (vírus), deve entrar em contato imediatamente com a Valid através dos canais disponíveis, para que possam ser tomadas as devidas providências.
8. CARTEIRA DE IDENTIDADE DIGITAL E CERTIFICADO DE ATRIBUTO
8.1. Sua carteira de identidade digital ou certificado de atributo instalado em seu dispositivo está armazenado em local seguro e protegido contra falhas do sistema operacional podendo ser acessado apenas pelo Aplicativo. A Valid poderá modificar ou atualizar esteTermo de Uso de tempos em tempos, portanto verifique-o periodicamente. A continuação do seu uso do Aplicativo e de seus Serviços após qualquer modificação deste Termo de Uso constituirá sua aceitação das modificações em questão.
9.1 Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, poderá gerar: (i) suspensão temporária dos serviços ofertados por meio do Aplicativo para seu login e consequente impossibilidade de usufruir do RG Digital; (ii) bloqueio e exclusão de sua Conta de Acesso e/ou; (iii) responsabilização nas esferas cível e penal.
9.2 Você reconhece desde já e compromete-se durante a utilização do Aplicativo, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula 9.1 acima.
10.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no Aplicativo para quaisquer dúvidas sobre os serviços prestados.
10.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Valid se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, Você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Aplicativo.
10.2.1.Ocorrendo atualizações nestes Termos, a Valid notificará Você pelas ferramentas disponíveis no Aplicativo.
10.3. Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a Valid de exigir estas condições a qualquer tempo.
10.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
10.5. Direcionamentos. O acesso ao Aplicativo poderá direcionar Você a outras plataformas vinculadas à Valid que, em razão de suas particularidades, contarão com seus próprios Termos de Uso.
10.6. Data e hora. O Aplicativo tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
10.7. Separação De Componentes. O Aplicativo é licenciado como um produto único e integrado. Seus componentes não poderão ser separados para a utilização em mais de um dispositivo.
10.8. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para resolver qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
10.9. Você, caso não possua domicílio no Brasil e em razão de os serviços oferecidos pela Valid serem voltados ao território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
(i) Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados pela Valid para atendimento das demandas dos Usuários;
(ii) Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Aplicativo;
(iii) Link: Terminologia para endereço de internet;
Usuários ou Você: Pessoas naturais cadastradas no Aplicativo, que utilizem as funcionalidades deste.