TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RG DIGITAL DO ESTADO DO MARANHÃO

 

Atualizado em 24 de maio de 2023.

Versão: 1.02



Bem-vindo ao Aplicativo RG Digital do Maranhão.


Os presentes Termos e Condições de Uso do Aplicativo RG Digital do Estado do Maranhão (“Termos”) estabelecem as seguintes condições de sua utilização que devem ser observadas por Você ao acessar e utilizar as funcionalidades do “Aplicativo RG Digital MA”, de titularidade exclusiva da Valid Soluções S.A. (“Valid" ou “Nós"), disponível nas lojas de aplicativos Google Play e Apple Store (“Loja de Aplicativo do Sistema IOS").

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Aplicativo, o que inclui o uso do seu RG em formato digital e válido em todo o território nacional, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras destes Termos, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

AO INSTALAR, COPIAR, FAZER DOWLOAD OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZAR O APLICATIVO VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO EXPRESSAMENTE EM VINCULAR-SE AS REGRAS DESTES “TERMOS”, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE “TERMO”, VOCÊ NÃO DEVERÁ INSTALAR, COPIAR, FAZER DOWLOAD OU UTILIZAR O APLICATIVO DE NENHUMA FORMA.

1. FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

1.1. Restrição para menores. As funcionalidades de Aplicativo são voltadas para pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) anos, por esse motivo fica expressamente vedado o seu manuseio por menores com idade inferior à indicada retro, ainda que por intermédio de um responsável legal.

1.1.1. Ainda, fica expressamente vedada a utilização do Aplicativo por pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos sem o monitoramento contínuo de representantes legais.

1.2. Veracidade dos dados. A Valid poderá recusar, não aprovar ou cancelar quaisquer solicitações de cadastro para emissão do RG Digital caso Você não forneça os dados corretos. O mesmo será aplicável à Conta de Acesso já cadastrada caso seja verificado que ela está sendo utilizada de forma fraudulenta, bem como de modo que tente ou viole estes Termos.

1.3. Elegibilidade. A Valid poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Aplicativo a qualquer tempo e a seu critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio à Você ou a qualquer terceiro, sendo de extrema importância que Você, ao fazer uso das nossas funcionalidades, sempre verifique as regras vigentes.

1.4. Apresentação do Aplicativo. O Aplicativo e suas funcionalidades são apresentados a Você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e atualizações sem a necessidade de prévio aviso.

1.4.1. Neste caso, a Valid compromete-se a preservar a funcionalidade do Aplicativo com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

2. EMISSÃO DO RG DIGITAL

2.1. Informações Necessárias. Para poder emitir um RG Digital através do AplicativoVocê primeiramente precisa ter um RG físico emitido pelo Estado do Maranhão a partir de outubro de 2022, com código QR impresso no interior do documento físico, sendo tal serviço oferecido de forma gratuita.

2.1.1. Caso Você não possua um RG físico que atenda aos critérios apontados no item 2.1., para utilização do Aplicativo e gozo do benefício, Você deverá atualizar o documento, comparecendo em um dos Postos de Identificação da Polícia Civil ou aos postos de atendimento espalhados pelo Estado e declara-se ciente que a Valid não possui ingerência sobre este procedimento.

2.1.2. Caso o seu RG físico atenda aos critérios do item 2.1, Você deverá apontar sua câmera para o QR Code localizado no verso (interior) do seu RG físico ou inserir manualmente o Registro Geral e o Identificador localizado no interior do seu RG, junto ao QR Code.

Após a leitura, será solicitada a sua biometria facial para fins de autenticação, com as devidas instruções na tela do Aplicativo para a coleta correta de sua selfie.

2.1.3. Após a confirmação da prova de vida e identidade, Você deverá cadastrar uma senha de 6 (seis) dígitos para concluir seu cadastro.

2.1.4. Com o cadastro devidamente realizado, Você poderá visualizar o seu RG a qualquer momento no Aplicativo, com um QR Code que permitirá que outras aplicações também verifiquem a autenticidade do RG Digital.

2.2. Validade. O RG Digital é um documento de identidade considerado válido em todo o território nacional, com base na Lei Federal 7.116, de 29 de agosto de 1983 e Decreto Federal nº 9.278 de 05 de fevereiro de 2018.

2.3. Instalação em novo dispositivo. Para proteger Você e impedir que terceiros utilizem o seu RG Digital, se Você instalar o Aplicativo em um novo dispositivo e repetir o procedimento para emissão do RG Digital, esse procedimento fará com que seja apagado automaticamente o RG Digital do antigo dispositivo.

2.3.1. Para sua segurança e com o objetivo de prevenir quaisquer tentativas de fraudes, o nosso sistema poderá identificar padrões de uso fora do normal, como a repetição do processo de recuperação do RG Digital em vários aparelhos, fazendo o devido bloqueio.

2.4. Integridade das Informações. Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas no Aplicativo, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso e cadastramento irregular de informações de terceiros ou informações falsas.

3. USO DO APLICATIVO POR VOCÊ

3.1. Sigilo dos dados do Cadastro. Você deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja.

Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível, além de comunicar à Valid através dos Canais de Atendimento, para que possam ser tomadas as devidas providências, quando aplicável.

3.1.1. Você está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas por Você no Aplicativo após seu acesso bem-sucedido são interpretados como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou de divulgação deste para terceiros.

3.2. Acesso ao Aplicativo. O acesso ao Aplicativo será efetuado através do uso da internet, por meio das lojas de aplicativos Google Play e Apple Store, não sendo permitido o acesso por meio de nenhum outro meio diverso não autorizado pela Valid.

3.3. Instalação e Uso.A Valid concede a Você uma licença limitada e não exclusiva para: 

3.3.1. Instalar e usar 01 (uma) cópia do Aplicativo em um dispositivo de uso pessoal;  

3.3.2. todos os direitos sobre a as cópias ora autorizadas pela Valid são de titularidade da Valid; A Valid não outorga a você licença para: Vender, revender, licenciar, alugar, arrendar, emprestar ou de outra forma transferir o modelo do Software por qualquer valor, distribuir o modelo do Instalador (“Software”) em qualquer outra loja não expressamente autorizada pela Valid ou transmiti-lo em qualquer mídia.  

3.3.3. Para os fins dispostos acima, Você deverá indenizar e isentar a Valid de quaisquer reivindicações ou ações judiciais, incluindo honorários advocatícios decorrentes ou resultantes do licenciamento ou da distribuição do Software modificado por Você. O Aplicativo -, não armazena a senha da carteira de identidade digital, a guarda de senhas é de responsabilidade do usuário em seu dispositivo celular, portanto a Valid não se responsabiliza pelo o uso indevido do Aplicativo e da carteira de identidade digital.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Propriedade Intelectual. Ao acessar o Aplicativo, Você declara que irá respeitar  todos osDireitos de Propriedade Intelectual da Valid, incluindo, mas não se limitando aos direitos contidos nas Leis nº 9.279/1996 (“Lei de Propriedade Industrial”), nº 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”) e nº 9.609/1998 (“Lei de Software”), que dispõem sobre programas  ao Software, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados em nome da Valid, bem como direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Aplicativo, sendo que a sua infração poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.

O Aplicativo (“Software”) é de titularidade exclusiva da Valid, em linha com o disposto na Lei de Software. Desta forma, para o acesso e uso correto e desimpedido do Aplicativo por Você, a Valid outorga uma licença gratuita, não exclusiva, limitada e não sublicenciável, enquanto a sua Conta de Acesso estiver ativa. A licença ora outorgada é limitada ao acesso e uso do Aplicativo, de modo que cessará imediatamente quando Você deixar de acessá-lo. Em hipótese alguma estes Termos devem ser interpretados como uma forma de transferência ou cessão de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Valid a Você, exceto a autorização para acessar e utilizar o Aplicativo de maneira correta e desimpedida.

A licença ora outorgada não importa na criação de qualquer vínculo societário, de parceria ou associativo entre Você e a Valid.

Quaisquer novas funcionalidades, recursos e/ou módulos do Aplicativo que sejam porventura desenvolvidos pela Valid, ainda que com a sua colaboração ou opinião, serão de exclusiva propriedade da Valid.

O acesso e uso do Aplicativo por Você devem ser realizados de maneira inteiramente pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Valid, indenizáveis e puníveis nos termos da legislação cível e penal.

 

4.2. Seus Dados Pessoais. Você, como titular de seus próprios Dados Pessoais submetidos via Aplicativo, é o exclusivo responsável pela veracidade e legitimidade dos mesmos.

 

Para fins destes Termos e em linha com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) considera-se como:

®                Dado Pessoal: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e

®                Dado Sensível: todo e qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Usaremos o termo “Dados Pessoais” para englobar tanto Dados Pessoais, quanto Dados Sensíveis.

Em princípio, a Valid não realiza o armazenamento de quaisquer dos Dados Pessoais compartilhados pelo usuário por meio do acesso e uso do Aplicativo.

No que tange à coleta da imagem da face do usuário ("Biometria”), ela é feita uma única vez, como medida de segurança para o próprio usuário, impedindo que terceiros consigam obter acesso às suas credenciais digitais. Desta forma, a Biometria é tratada pela Valid tão somente para fins de validação e não é, em hipótese alguma, armazenada nem compartilhada com terceiros.

Para qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito destes Termos, a Valid se compromete a (i) garantir o cumprimento dos seus direitos como titular de dados; (ii) adotar medidas técnicas e organizacionais que vierem a ser adequadas para garantir a segurança e a privacidade dos seus Dados Pessoais; e (iii) manter registros completos e precisos para demonstrar a conformidade com as Leis Aplicáveis de Proteção de Dados.

 

A Valid não se obrigará a tratar quaisquer dos seus Dados Pessoais se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar à Valid qualquer infração às Leis Aplicáveis de Proteção de Dados, ou que o Aplicativo esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da Valid, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à   moralidade.

 

As “Leis Aplicáveis de Proteção de Dados” aqui referidas incluem a LPGD, suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento de Dados Pessoais e, se aplicáveis, todas as orientações e códigos de prática emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.

4.3.       Lei Geral de Proteção de Dados. A Valid concorda que o tratamento dos dados fornecidos e/ou recebidos por Você à outrem em razão deste Aplicativo deverá ser realizado em consonância com a legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

 

4.4.       Aviso de Privacidade. A Valid tem o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais que tratamos para prestar serviços a nossos clientes, ainda que indiretamente.   Em observância aos requerimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Valid trata os dados pessoais aqui coletados para uso do Aplicativo e em virtude da finalidade, os dados pessoais serão armazenados durante o período de validade do RG. Para maiores detalhes sobre o tratamento, consulte nossa Política de Privacidade (também disponível no endereço eletrônico: https://valid.com/pt-br/politicas-e-termos/#0).

 

4.5.       Criptografia.Todas as informações que passam pelo nosso processo de compra são automaticamente codificadas por um sistema de criptografia próprio. Assim, seus dados pessoais, a forma de pagamento escolhida e toda e qualquer outra informação fornecida à  Valid  será mantida em sigilo.  

 

4.6. Utilização de Informações. A Valid não comercializará suas informações pessoais. Tais informações poderão, entretanto, ser agrupadas conforme determinados critérios e utilizadas como estatísticas genéricas objetivando um melhor entendimento do perfil do consumidor.

 

4.7. Políticas e Termos. A Valid, suas afiliadas e as empresas direta ou indiretamente pertencentes à Valid ou controladas por ela (em conjunto, “Valid”) concedem a Você acesso às informações e aos serviços do site www.valid.com de acordo com estes termos e condições (“Termos”). O termo “Site” refere-se ao site que disponibiliza determinados serviços e informações da Valid. Esta política tem como objetivo esclarecer como a Valid coleta e trata os dados eventualmente fornecidos por Você.

Esta Política de Privacidade entra em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

 
4.8. Coleta e Uso de Dados. A Valid coleta informações de usuários por meios éticos e lícitos e informa previamente aos usuários quando e por que as coleta. Os usuários têm a opção de fornecer tais informações de maneira voluntária.

 

4.8.1. A Valid coleta as seguintes informações:

 
I. Informações que definem fatos sobre
Você, mas sem identificar Você como uma pessoa natural, podendo ser registros impessoais de atividade online ou informações que Você fornece a nós, como região geográfica ou o nome da sua empresa quando não houver uma correlação com o seu nome.

 
II. Informações Confidenciais que identificam uma pessoa podem ser um nome completo, um endereço IP, um número de telefone, um nome de usuário ou um endereço físico.  A Valid utiliza as informações coletadas para análises internas de dados, marketing e/ou para poder atender à sua solicitação de contato.

 

4.8.2. A Valid retém Informações Confidenciais somente pelo período necessário para atender às suas necessidades. A Valid pode compartilhar as Informações Confidenciais coletadas dentro de sua organização global, e somente divulga Informações Confidenciais a terceiros quando a lei exige, por exemplo, para cumprir um mandado judicial e quando há solicitação de órgãos de fiscalização e da Justiça dos Estados Unidos e de outros países em que operamos. O acesso ou a utilização do Site de alguma maneira constituem a aceitação desta Política de Privacidade. 

 

4.9. Cookies. A Valid pode armazenar pequenas quantidades de informações usando cookies e outras tecnologias em seu dispositivo para entendermos como é a sua interação com o Site e, assim, proporcionar a Você uma experiência online melhor e mais eficaz. Nossos cookies incluem tags de remarketing, que são usadas para rastrear as atividades dos usuários para apresentar mensagens relevantes a cada um deles. No entanto, essas tags de remarketing são de curto prazo e não estão associadas a informações de identificação pessoal nem são colocadas em páginas relacionadas a categorias sensíveis.

As tecnologias que usamos não são capazes de danificar arquivos de usuários, infectar dispositivos com vírus, captar endereços de e-mails ou ler informações no disco rígido de um usuário. A maioria dos navegadores permite que Você altere as configurações de segurança para limitar a nossa capacidade de usar cookies ou outras tecnologias. Não é necessário estar com os cookies ou outras tecnologias ativadas para acessar o Site, mas, sem isso, seu acesso a algumas áreas podem ser limitadas, e algumas funções podem não estar disponíveis para Você

 

4.10. Disposições Gerais. Em caso de dúvidas sobre a nossa Política de Privacidade ou se precisar entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Valid, escreva para dpo@valid.com.

 

São seus direitos acessar seus dados pessoais, se opor ao tratamento deles e retificar, eliminar, restringir e fazer a portabilidade de seus dados pessoais. Eventuais solicitações, reclamações ou objeções sobre seus dados pessoais ou direitos devem ser feitas por escrito pelo e-mail dpo@valid.com.

O site pode conter links ou trechos de outros sites, que podem ou não ser afiliados da Valid. Tais links e trechos de sites estão disponíveis com o único objetivo dar mais benefícios aos usuários. A inclusão desses links e trechos de site não significa que a Valid concorda, é responsável ou tem ciência do conteúdo. Portanto, a Valid não pode ser responsabilizada por eventuais perdas ou danos decorrentes do uso de tais links ou trechos de sites.

5.    DA ANTICORRUPÇÃO

 

5.1.       Anticorrupção. A Valid declara e garante que:

(a)        Conhece as legislações aplicáveis, nacionais ou estrangeiras, que tratam do combate à corrupção, em especial as normas de anticorrupção e antissuborno previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, conforme alteração pela Lei nº 14.230/2021) e seus regulamentos Lei nº 12.846 (em conjunto, "Leis Anticorrupção e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si, por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados;

(b)       Nenhum membro relacionado a Valid fez ou fará, diretamente ou por meio de um terceiro, em relação a este Aplicativo, nenhuma oferta, pagamento, promessa de pagamento, empréstimo ou presente de qualquer coisa de valor de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionados ou ainda quaisquer pessoas, empresas e/ou entidades privadas com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão, ou direcionar negócios ilicitamente;

(d)       Se compromete  a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir ator de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, a administradores, colaboradores e/ou terceiros por ela contratados.

5.1.1. A comprovada violação de qualquer das obrigações prevista nesta cláusula é causa para rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo de cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

5.1.2. Em consonância com o disposto nessa cláusula, a Valid disponibiliza o seu Código de Ética, bem como o seguinte canal (https://www.contatoseguro.com.br/valid) destinado ao registro de denúncias e manifestações, disponível em seu site (https://valid.com/pt-br/codigo-de-etica/).

6. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1.       Disponibilidade do Aplicativo. A Valid envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Aplicativo. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernéticos invasivos ou quaisquer fatos de terceiros que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Valid. Se isso ocorrer, a Valid envidará seus melhores esforços para reestabelecer o acesso ao Aplicativo o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de o Aplicativo permanecer fora do ar, independente da motivação.

 

6.2.    Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Valid não se responsabilizará:

 

(i)        Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

(ii)     Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando, a ataque de hackers, falha no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar os ativos físicos ou lógicos dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Aplicativo, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos eventualmente contidos no Aplicativo;

(iii)      Pela navegação dos Usuários em quaisquer links externos disponibilizados no Aplicativo, sendo dever deles a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado, não sendo a Valid responsável pelo seu conteúdo, inclusive por eventuais produtos e/ou serviços ali disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses links e aplicações de terceiros com os quais o Cliente interaja por meio do Aplicativo;

(iv)     Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos incorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;

(v)      Incapacidades pessoais para acessar a plataforma; e,

(vi)     Por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias ao controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de Software incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software do cliente ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações.

6.3 Limitações à Engenharia Reversa, Descompilação, Desmontagem, Tradução, Adaptação e Modificação. A Valid não outorga a Você licença para: (i) modificar, adaptar, traduzir, editar, publicar, transferir, vender, licenciar, reproduzir em quaisquer meios, criar obras derivadas, distribuir, disponibilizar, total ou parcialmente por menor que seja, ou de qualquer outra forma explorar os Direitos de Propriedade Intelectual da Valid incidentes sobre o Aplicativo; (ii) apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nos Direitos de Propriedade Intelectual da Valid incidentes sobre o Aplicativo; (iii) modificar, adaptar, vender, distribuir, sublicenciar, recriar ou criar obras idênticas e/ou derivadas, realizar engenharia reversa no código fonte dos Direitos de Propriedade Intelectual da Valid incidentes sobre o Aplicativo; (iv) utilizar os Direitos de Propriedade Intelectual da Valid em desacordo ou para finalidade diversa a estes Termos, bem como de forma contrária aos preceitos morais e éticos e da boa-fé; e (v) utilizar softwares de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, no Aplicativo.

7.       RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA

 

7.1.    Acesso não autorizado. A Valid não será responsável por eventual acesso de terceiros não autorizados à sua conta, cabendo somente à Você a responsabilidade pela guarda de login e senha em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações com terceiros.

7.1.1.   Caso Você constate ou desconfie que seu cadastro está sendo utilizado por terceiros não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos (vírus), deve entrar em contato imediatamente com a Valid através dos canais disponíveis, para que possam ser tomadas as devidas providências.

 

8.             CARTEIRA DE IDENTIDADE DIGITAL E CERTIFICADO DE ATRIBUTO

 

8.1. Sua carteira de identidade digital ou certificado de atributo instalado em seu dispositivo está armazenado em local seguro e protegido contra falhas do sistema operacional podendo ser acessado apenas pelo Aplicativo. Serviços de Localização Nosso aplicativo faz uso do serviço de localização para determinar o local da assinatura de documentos, quando aplicável. O Aplicativo não utiliza a sua localização para quaisquer outros fins, além do propósito de segurança e serviços entregue durante a assinatura digital. Alterações em nossa política de privacidade A Valid pode modificar ou atualizar esta Política de Privacidade de tempos em tempos, portanto verifique-a periodicamente. A continuação do seu uso do Aplicativo e de seus Serviços após qualquer modificação desta Política de Privacidade constituirá sua aceitação das modificações em questão.

9.            PENALIDADES

 

9.1.    Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, poderá  gerar: (i) suspensão temporária dos serviços ofertados por meio do Aplicativo para seu login e consequente impossibilidade de usufruir do RG Digital; (ii) bloqueio e exclusão de sua Conta de Acesso e/ou; (iii) responsabilização nas esferas cível e penal.

 

9.2.    Você reconhece desde e compromete-se durante a utilização do Aplicativo, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combate-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula 9.1 acima.

 

10.    OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

10.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no Aplicativo para quaisquer dúvidas sobre os serviços prestados.

 

10.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Valid se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, Você deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Aplicativo.

 

10.2.1.Ocorrendo atualizações nestes Termos, a Valid notificará Você pelas ferramentas disponíveis no Aplicativo.

 

10.3. Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a Valid de exigir estas condições a qualquer tempo.

10.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem    efeito, o restante continuará a viger normalmente.

 

10.5. Direcionamentos. O acesso ao Aplicativo poderá direcionar Você a outras plataformas vinculadas à Valid que, em razão de suas particularidades, contarão com seus próprios Termos de Uso.

10.6. Data e hora. O Aplicativo tem como base a data e horários oficiais de Brasília  (UTC/GMT -03:00).

10.7. Proibição De Locação/Hospedagem Comercial. É vedada qualquer espécie de procedimento que implique no aluguel, no arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial do Aplicativo, bem como, o serviço de hospedagem comercial do Aplicativo.  

10.8.    Separação De Componentes.   O Aplicativo é licenciado como um produto único e integrado. Seus componentes não poderão ser separados para a utilização em mais de um dispositivo. 

10.9. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

10.10. Você, caso não possua domicílio no Brasil e em razão de os serviços oferecidos pela Valid serem voltados ao território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

11.    GLOSSÁRIO

(i)     Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados pela Valid para atendimento das demandas dos Usuários;

(ii)     Conta de Acesso: Conta criada para a utilização das funcionalidades do Aplicativo, pela qual é possível a emissão do RG Digital;

(iii)    Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Aplicativo;

(iv)     Link: Terminologia para endereço de internet;

(v)      Usuários ou Você: Pessoas naturais cadastradas no Aplicativo, que utilizem as funcionalidades deste.