TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO RG DIGITAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Atualizado
em 24 de maio de 2023.
Versão:
1.02
Bem-vindo ao Aplicativo RG Digital do Maranhão.
Os presentes Termos e Condições de Uso do Aplicativo RG Digital do Estado do
Maranhão (“Termos”) estabelecem as seguintes condições de sua utilização que
devem ser observadas por Você ao acessar e utilizar as
funcionalidades do “Aplicativo RG Digital MA”, de titularidade
exclusiva da Valid Soluções S.A. (“Valid" ou
“Nós"), disponível nas lojas de aplicativos Google Play e Apple Store (“Loja
de Aplicativo do Sistema IOS").
Como
condição para acesso e uso das funcionalidades do Aplicativo, o que
inclui o uso do seu RG em formato digital e válido em todo o território
nacional, Você declara que fez a leitura completa e atenta das
regras destes Termos, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
AO
INSTALAR, COPIAR, FAZER DOWLOAD OU, DE QUALQUER FORMA, UTILIZAR O APLICATIVO VOCÊ
ESTARÁ CONCORDANDO EXPRESSAMENTE EM VINCULAR-SE AS REGRAS DESTES “TERMOS”,
RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS
NA PLATAFORMA, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO NÃO
ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE “TERMO”, VOCÊ NÃO DEVERÁ INSTALAR, COPIAR,
FAZER DOWLOAD OU UTILIZAR O APLICATIVO DE NENHUMA FORMA.
1.
FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO
1.1. Restrição
para menores. As funcionalidades de Aplicativo são
voltadas para pessoas físicas maiores de 16 (dezesseis) anos, por esse motivo
fica expressamente vedado o seu manuseio por menores com idade inferior à
indicada retro, ainda que por intermédio de um responsável legal.
1.1.1.
Ainda, fica expressamente vedada a utilização do Aplicativo por pessoas
maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos sem o
monitoramento contínuo de representantes legais.
1.2. Veracidade
dos dados. A Valid poderá recusar, não aprovar ou
cancelar quaisquer solicitações de cadastro para emissão do RG Digital
caso Você não forneça os dados corretos. O mesmo será
aplicável à Conta de Acesso já cadastrada caso seja verificado que ela está
sendo utilizada de forma fraudulenta, bem como de modo que tente ou viole estes
Termos.
1.3. Elegibilidade. A Valid poderá
alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Aplicativo a
qualquer tempo e a seu critério, sem a necessidade de comunicação ou aviso
prévio à Você ou a qualquer terceiro, sendo de extrema
importância que Você, ao fazer uso das nossas funcionalidades,
sempre verifique as regras vigentes.
1.4. Apresentação
do Aplicativo. O Aplicativo e suas
funcionalidades são apresentados a Você na maneira como estão disponíveis
no momento do acesso, mas podem passar por constantes aprimoramentos e
atualizações sem a necessidade de prévio aviso.
1.4.1.
Neste caso, a Valid compromete-se a preservar a funcionalidade
do Aplicativo com esforços razoáveis, utilizando layout que
respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir
as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que
exista uma correta percepção do que está sendo praticado e proteger, por meio
do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades
disponibilizadas.
2.
EMISSÃO DO RG DIGITAL
2.1. Informações
Necessárias. Para poder emitir um RG Digital através do Aplicativo, Você primeiramente
precisa ter um RG físico emitido pelo Estado do Maranhão a partir de outubro de
2022, com código QR impresso no interior do documento físico, sendo tal serviço
oferecido de forma gratuita.
2.1.1.
Caso Você não possua um RG físico que atenda aos critérios
apontados no item 2.1., para utilização do Aplicativo e gozo
do benefício, Você deverá atualizar o documento, comparecendo
em um dos Postos de Identificação da Polícia Civil ou aos postos de atendimento
espalhados pelo Estado e declara-se ciente que a Valid não possui
ingerência sobre este procedimento.
2.1.2.
Caso o seu RG físico atenda aos critérios do item 2.1, Você deverá
apontar sua câmera para o QR Code localizado no verso (interior) do seu RG
físico ou inserir manualmente o Registro Geral e o Identificador localizado no
interior do seu RG, junto ao QR Code.
Após a
leitura, será solicitada a sua biometria facial para fins de autenticação, com
as devidas instruções na tela do Aplicativo para a coleta
correta de sua selfie.
2.1.3.
Após a confirmação da prova de vida e identidade, Você deverá
cadastrar uma senha de 6 (seis) dígitos para concluir seu cadastro.
2.1.4.
Com o cadastro devidamente realizado, Você poderá visualizar o
seu RG a qualquer momento no Aplicativo, com um QR Code que
permitirá que outras aplicações também verifiquem a autenticidade do RG
Digital.
2.2. Validade. O
RG Digital é um documento de identidade considerado válido em todo o território
nacional, com base na Lei Federal 7.116, de 29 de agosto de 1983 e Decreto
Federal nº 9.278 de 05 de fevereiro de 2018.
2.3. Instalação
em novo dispositivo. Para proteger Você e impedir
que terceiros utilizem o seu RG Digital, se Você instalar
o Aplicativo em um novo dispositivo e repetir o procedimento
para emissão do RG Digital, esse procedimento fará com que seja apagado
automaticamente o RG Digital do antigo dispositivo.
2.3.1.
Para sua segurança e com o objetivo de prevenir quaisquer tentativas de
fraudes, o nosso sistema poderá identificar padrões de uso fora do normal, como
a repetição do processo de recuperação do RG Digital em vários aparelhos,
fazendo o devido bloqueio.
2.4. Integridade
das Informações. Você é o único responsável pela
integridade e veracidade das informações inseridas no Aplicativo,
respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso e cadastramento
irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
3. USO DO
APLICATIVO POR VOCÊ
3.1. Sigilo
dos dados do Cadastro. Você deverá manter o sigilo dos
dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo
individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando
sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja.
Caso
suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá
proceder com sua troca ou atualização o mais rápido possível, além de comunicar
à Valid através dos Canais de Atendimento, para que possam ser
tomadas as devidas providências, quando aplicável.
3.1.1. Você está
ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas por Você
no Aplicativo após seu acesso bem-sucedido são interpretados
como sendo de sua responsabilidade, de forma incontestável, inclusive aqueles
derivados de uso indevido ou de divulgação deste para terceiros.
3.2. Acesso
ao Aplicativo. O acesso ao Aplicativo será
efetuado através do uso da internet, por meio das lojas de aplicativos Google
Play e Apple Store, não sendo permitido o acesso por meio de nenhum outro meio
diverso não autorizado pela Valid.
3.3. Instalação e Uso.A Valid concede a Você uma licença
limitada e não exclusiva para:
3.3.1. Instalar e usar 01 (uma) cópia do Aplicativo em um dispositivo de uso pessoal;
3.3.2. todos os direitos sobre a as cópias ora autorizadas pela Valid
são de titularidade da Valid; A Valid não outorga a você licença
para: Vender, revender, licenciar, alugar, arrendar, emprestar ou de outra
forma transferir o modelo do Software por qualquer valor, distribuir o modelo
do Instalador (“Software”) em qualquer outra loja não expressamente autorizada
pela Valid ou transmiti-lo em qualquer mídia.
3.3.3. Para os fins dispostos acima, Você deverá indenizar e
isentar a Valid de quaisquer reivindicações ou ações judiciais,
incluindo honorários advocatícios decorrentes ou resultantes do licenciamento
ou da distribuição do Software modificado por Você. O Aplicativo -, não
armazena a senha da carteira de identidade digital, a guarda de
senhas é de responsabilidade do usuário em seu dispositivo
celular, portanto a Valid não se responsabiliza pelo o uso
indevido do Aplicativo e da carteira de identidade
digital.
4.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4.1. Propriedade
Intelectual. Ao acessar o Aplicativo, Você
declara
que irá respeitar todos
os “Direitos de Propriedade Intelectual” da Valid,
incluindo, mas não se limitando aos direitos contidos nas Leis
nº 9.279/1996 (“Lei de Propriedade Industrial”), nº 9.610/1998 (“Lei
de Direitos Autorais”) e nº 9.609/1998 (“Lei de Software”), que
dispõem sobre programas ao Software,
direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas,
patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais,
eventualmente depositados ou registrados em nome da Valid, bem como
direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma
forma, disponíveis no Aplicativo, sendo que a sua infração poderá
ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.
O Aplicativo
(“Software”) é de titularidade exclusiva da Valid, em linha com o
disposto na Lei de Software. Desta forma, para o acesso e uso correto e
desimpedido do Aplicativo por Você, a Valid outorga uma licença
gratuita, não exclusiva, limitada e não sublicenciável, enquanto a sua Conta de
Acesso estiver ativa. A licença ora outorgada é limitada ao acesso e uso do Aplicativo,
de modo que cessará imediatamente quando Você deixar de acessá-lo. Em
hipótese alguma estes Termos devem ser interpretados como uma forma de
transferência ou cessão de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Valid
a Você, exceto a autorização para acessar e utilizar o Aplicativo de maneira correta e
desimpedida.
A licença ora outorgada não
importa na criação de qualquer vínculo societário, de parceria ou associativo
entre Você e a Valid.
Quaisquer novas funcionalidades,
recursos e/ou módulos do Aplicativo que sejam porventura desenvolvidos pela
Valid, ainda que com a sua colaboração ou opinião, serão de exclusiva
propriedade da Valid.
O acesso e uso do Aplicativo por Você devem ser
realizados de maneira inteiramente pessoal, individual e intransferível, sendo
vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos
consistirão violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Valid,
indenizáveis e puníveis nos termos da legislação cível e penal.
4.2. Seus Dados Pessoais. Você,
como titular de seus próprios Dados Pessoais submetidos via Aplicativo, é o
exclusivo responsável pela veracidade e legitimidade dos mesmos.
Para
fins destes Termos e em linha com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de
Proteção de Dados” ou “LGPD”) considera-se como:
®
Dado Pessoal:
toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável; e
®
Dado Sensível:
todo e qualquer Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Usaremos
o termo “Dados Pessoais” para englobar tanto Dados Pessoais, quanto
Dados Sensíveis.
Em
princípio, a Valid não realiza o armazenamento de quaisquer dos Dados
Pessoais compartilhados pelo usuário por meio do acesso e uso do Aplicativo.
No que
tange à coleta da imagem da face do usuário ("Biometria”), ela é
feita uma única vez, como medida de
segurança para o próprio usuário, impedindo que terceiros consigam obter acesso às suas credenciais
digitais. Desta forma, a Biometria é tratada pela Valid tão somente para
fins de validação e não é, em
hipótese alguma, armazenada nem compartilhada com terceiros.
Para qualquer tratamento de Dados Pessoais
realizado no âmbito destes Termos, a Valid se compromete a (i) garantir
o cumprimento dos seus direitos como titular de dados; (ii) adotar medidas
técnicas e organizacionais que vierem a ser adequadas para garantir a segurança
e a privacidade dos seus Dados Pessoais; e (iii) manter registros completos e
precisos para demonstrar a conformidade com as Leis Aplicáveis de Proteção de
Dados.
A
Valid não se obrigará a tratar quaisquer dos seus Dados Pessoais se
houver razões para crer que tal tratamento possa imputar à Valid
qualquer infração às Leis Aplicáveis de Proteção de Dados, ou que o Aplicativo
esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da Valid, para quaisquer
fins ilegais, ilícitos ou contrários à
moralidade.
As
“Leis Aplicáveis de Proteção de Dados” aqui referidas incluem a LPGD,
suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação
ao tratamento de Dados Pessoais e, se aplicáveis, todas as orientações e
códigos de prática emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”)
ou outra autoridade de supervisão ou proteção de dados pertinente.
4.3. Lei
Geral de Proteção de Dados. A
Valid concorda que o tratamento dos dados fornecidos e/ou recebidos por Você
à outrem em razão deste Aplicativo deverá ser realizado em consonância
com a legislação brasileira, inclusive no tocante às diretrizes previstas na
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
4.4. Aviso de Privacidade. A
Valid tem o compromisso de proteger a privacidade dos dados pessoais que
tratamos para prestar serviços a nossos clientes, ainda que
indiretamente.
Em observância aos
requerimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Valid
trata os dados pessoais aqui coletados para uso do Aplicativo e em
virtude da finalidade, os dados pessoais serão armazenados durante o período de
validade do RG. Para maiores detalhes sobre o
tratamento, consulte nossa Política de Privacidade (também disponível no
endereço eletrônico: https://valid.com/pt-br/politicas-e-termos/#0).
4.5. Criptografia.Todas as informações que passam pelo nosso
processo de compra são automaticamente codificadas por um sistema
de criptografia próprio. Assim, seus dados pessoais, a forma de pagamento
escolhida e toda e qualquer outra informação fornecida à Valid será mantida em sigilo.
4.6. Utilização de Informações. A Valid não comercializará suas informações
pessoais. Tais informações poderão, entretanto, ser agrupadas conforme
determinados critérios e utilizadas como estatísticas genéricas objetivando um
melhor entendimento do perfil do consumidor.
4.7.
Políticas e Termos. A Valid,
suas afiliadas e as empresas direta ou indiretamente pertencentes à Valid
ou controladas por ela (em conjunto, “Valid”) concedem a Você acesso
às informações e aos serviços do site www.valid.com de acordo com estes termos
e condições (“Termos”). O termo “Site” refere-se ao site que disponibiliza
determinados serviços e informações da Valid. Esta política tem como
objetivo esclarecer como a Valid coleta e trata os dados eventualmente
fornecidos por Você.
Esta Política de Privacidade entra em vigor no dia
18 de setembro de 2020 e está sujeita a alterações sem aviso prévio.
4.8. Coleta e Uso de Dados. A Valid coleta informações de
usuários por meios éticos e lícitos e informa previamente aos usuários quando e
por que as coleta. Os usuários têm a opção de fornecer tais informações de
maneira voluntária.
4.8.1. A Valid coleta as seguintes
informações:
I. Informações que definem fatos sobre Você, mas sem identificar Você como uma pessoa natural, podendo ser registros
impessoais de atividade online ou informações que Você fornece a nós, como região geográfica ou o nome da
sua empresa quando não houver uma correlação com o seu nome.
II. Informações Confidenciais que identificam uma pessoa podem ser um nome
completo, um endereço IP, um número de telefone, um nome de usuário ou um
endereço físico. A Valid utiliza as informações coletadas para
análises internas de dados, marketing e/ou para poder atender à sua solicitação
de contato.
4.8.2. A Valid retém Informações
Confidenciais somente pelo período necessário para atender às suas
necessidades. A Valid pode compartilhar as Informações Confidenciais
coletadas dentro de sua organização global, e somente divulga Informações
Confidenciais a terceiros quando a lei exige, por exemplo, para cumprir um
mandado judicial e quando há solicitação de órgãos de fiscalização e da Justiça
dos Estados Unidos e de outros países em que operamos. O acesso ou a utilização
do Site de alguma maneira constituem a aceitação desta Política de
Privacidade.
4.9. Cookies. A Valid pode
armazenar pequenas quantidades de informações usando cookies e outras
tecnologias em seu dispositivo para entendermos como é a sua interação com o
Site e, assim, proporcionar a Você uma experiência online melhor e mais eficaz.
Nossos cookies incluem tags de remarketing, que são usadas para rastrear as
atividades dos usuários para apresentar mensagens relevantes a cada um deles.
No entanto, essas tags de remarketing são de curto prazo e não estão associadas
a informações de identificação pessoal nem são colocadas em páginas
relacionadas a categorias sensíveis.
As tecnologias que usamos não são capazes de
danificar arquivos de usuários, infectar dispositivos com vírus, captar
endereços de e-mails ou ler informações no disco rígido de um usuário. A
maioria dos navegadores permite que Você altere as configurações de segurança para limitar
a nossa capacidade de usar cookies ou outras tecnologias. Não é necessário
estar com os cookies ou outras tecnologias ativadas para acessar o Site, mas,
sem isso, seu acesso a algumas áreas podem ser limitadas, e algumas funções
podem não estar disponíveis para Você.
4.10.
Disposições Gerais. Em
caso de dúvidas sobre a nossa Política de Privacidade ou se precisar entrar em
contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Valid, escreva para dpo@valid.com.
São seus direitos acessar seus dados pessoais, se
opor ao tratamento deles e retificar, eliminar, restringir e fazer a
portabilidade de seus dados pessoais. Eventuais solicitações, reclamações ou
objeções sobre seus dados pessoais ou direitos devem ser feitas por escrito pelo
e-mail dpo@valid.com.
O site pode conter links ou trechos de outros
sites, que podem ou não ser afiliados da Valid. Tais links e trechos de
sites estão disponíveis com o único objetivo dar mais benefícios aos usuários.
A inclusão desses links e trechos de site não significa que a Valid
concorda, é responsável ou tem ciência do conteúdo. Portanto, a Valid
não pode ser responsabilizada por eventuais perdas ou danos decorrentes do uso
de tais links ou trechos de sites.
5.1. Anticorrupção. A Valid declara e garante que:
(a) Conhece as legislações
aplicáveis, nacionais ou estrangeiras, que tratam do combate à corrupção, em
especial as normas de anticorrupção e antissuborno previstas na legislação
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992,
conforme alteração pela Lei nº 14.230/2021) e seus regulamentos Lei nº 12.846
(em conjunto, "Leis Anticorrupção e se comprometem a cumpri-las fielmente,
por si, por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir seu
cumprimento pelos terceiros por ela contratados;
(b) Nenhum membro relacionado a Valid
fez ou fará, diretamente ou por meio de um terceiro, em relação a este Aplicativo,
nenhuma oferta, pagamento, promessa de pagamento, empréstimo ou presente de
qualquer coisa de valor de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a
eles relacionados ou ainda quaisquer pessoas, empresas e/ou entidades privadas
com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão, ou
direcionar negócios ilicitamente;
(d) Se compromete a adotar as melhores práticas de
monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o
objetivo de prevenir ator de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de
dinheiro por seus sócios, a administradores, colaboradores e/ou terceiros por
ela contratados.
5.1.1. A comprovada violação de qualquer das obrigações prevista nesta
cláusula é causa para rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo de
cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
5.1.2. Em consonância com o disposto nessa cláusula, a Valid
disponibiliza o seu Código de Ética, bem como o seguinte canal (https://www.contatoseguro.com.br/valid) destinado ao registro de denúncias e manifestações, disponível em seu
site (https://valid.com/pt-br/codigo-de-etica/).
6. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. Disponibilidade do Aplicativo. A Valid envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente
do Aplicativo. No entanto, pode
ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada
por motivo de força maior,
como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à
internet, ataques cibernéticos invasivos ou quaisquer fatos de terceiros que
fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Valid.
Se isso ocorrer, a Valid envidará seus melhores esforços
para reestabelecer o acesso
ao Aplicativo o mais breve possível,
dentro das limitações técnicas de seus serviços
e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica
ciente que não poderá pleitear
indenização ou reparação de danos no caso de
o Aplicativo permanecer fora do ar,
independente da motivação.
6.2. Sem prejuízo
de outras condições
destes Termos, a Valid não se responsabilizará:
(i)
Por quaisquer problemas, bugs,
glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem
nos seus dispositivos e equipamentos;
(ii) Por
qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a
exemplo, mas não se limitando, a ataque de hackers, falha no sistema, no
servidor ou na conexão à internet,
inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar os ativos físicos ou lógicos dos
Usuários em decorrência do acesso, utilização
ou navegação no Aplicativo, bem como
a transferência de dados, arquivos, imagens,
textos, áudios ou vídeos eventualmente contidos no Aplicativo;
(iii) Pela
navegação dos Usuários em quaisquer links externos disponibilizados no Aplicativo, sendo dever deles a leitura
dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso
acessado e agir conforme o determinado, não sendo a Valid responsável
pelo seu conteúdo, inclusive por eventuais produtos e/ou serviços ali
disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações,
políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses links e aplicações
de terceiros com os quais o Cliente interaja por meio do Aplicativo;
(iv) Por
verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em
tais links, não sendo, portanto, responsável
por prejuízos, perdas ou danos incorridos pela visita de tais sites,
cabendo ao interessado verificar a
confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum
ato;
(v) Incapacidades
pessoais para acessar a plataforma; e,
(vi) Por
falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias
alheias ao controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão,
transmissões de Software incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica
de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico
de qualquer rede, hardware ou software do cliente ou de terceiros, falhas na
internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico
de qualquer rede de telecomunicações.
7.1. Acesso
não autorizado. A Valid não será responsável por eventual
acesso de terceiros não autorizados à
sua conta, cabendo somente à Você a
responsabilidade pela guarda de login
e senha em local seguro, assim como o não compartilhamento destas informações
com terceiros.
7.1.1. Caso
Você constate ou desconfie que seu
cadastro está sendo utilizado por terceiros
não autorizados ou que tenha sido vítima de ataque de hackers ou de programas e/ou arquivos maliciosos
(vírus), deve entrar em contato imediatamente com a Valid através dos
canais disponíveis, para que possam ser tomadas as devidas providências.
8.
CARTEIRA DE IDENTIDADE DIGITAL E
CERTIFICADO DE ATRIBUTO
8.1. Sua carteira
de identidade digital ou certificado de atributo instalado em
seu dispositivo está armazenado em local seguro e protegido contra falhas do
sistema operacional podendo ser acessado apenas pelo Aplicativo.
Serviços de Localização Nosso aplicativo faz uso do serviço de localização para
determinar o local da assinatura de documentos, quando aplicável. O Aplicativo
não utiliza a sua localização para quaisquer outros fins, além do propósito
de segurança e serviços entregue durante a assinatura digital. Alterações em
nossa política de privacidade A Valid pode modificar ou atualizar esta
Política de Privacidade de tempos em tempos, portanto verifique-a
periodicamente. A continuação do seu uso do Aplicativo e de seus
Serviços após qualquer modificação desta Política de Privacidade constituirá
sua aceitação das modificações em questão.
9.
PENALIDADES
9.1. Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula
destes Termos, poderá
gerar: (i)
suspensão temporária dos serviços ofertados por meio do Aplicativo para seu login
e consequente impossibilidade de usufruir do RG Digital; (ii) bloqueio e
exclusão de sua Conta de Acesso e/ou;
(iii) responsabilização nas esferas cível e penal.
9.2. Você reconhece
desde já e compromete-se durante
a utilização do Aplicativo, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade,
a ética e boa-fé, obrigando-se a em
nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo
combate-los sempre que tomar conhecimento sob
pena das previsões da cláusula 9.1 acima.
10.1. Canais de Atendimento. Você poderá
utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados no Aplicativo
para quaisquer dúvidas
sobre os serviços
prestados.
10.2. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria
e aprimoramento. Assim, a Valid se reserva o direito de
modificá-los a qualquer momento, conforme sua
finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos
reguladores, ou seja,
Você deverá verificá-lo
sempre que efetuar o acesso no Aplicativo.
10.2.1.Ocorrendo atualizações nestes Termos, a Valid notificará Você pelas
ferramentas disponíveis no Aplicativo.
10.3. Novação
e renúncia. A
tolerância de eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia
ou novação nem impedirá
a Valid de exigir
estas condições a qualquer tempo.
10.4. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito,
o restante continuará a viger normalmente.
10.5. Direcionamentos. O
acesso ao Aplicativo poderá
direcionar Você a outras plataformas vinculadas à Valid que,
em razão de suas particularidades, contarão com seus
próprios Termos de Uso.
10.6. Data e hora. O Aplicativo tem como base a data e
horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
10.7. Proibição De Locação/Hospedagem Comercial. É
vedada qualquer espécie de procedimento que implique no aluguel, no
arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial do Aplicativo,
bem como, o serviço de hospedagem comercial do Aplicativo.
10.8. Separação De
Componentes. O Aplicativo é licenciado
como um produto único e integrado. Seus componentes não poderão ser separados
para a utilização em mais de um dispositivo.
10.9. Lei aplicável e foro. Estes
Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma
português, sendo eleito o foro do seu domicílio para dirimir qualquer controvérsia que envolva este
documento, salvo ressalva específica de competência
pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
10.10. Você, caso não possua
domicílio no Brasil
e em razão de os serviços oferecidos pela Valid serem voltados
ao território nacional, se submete à legislação brasileira, concordando, portanto, que em
havendo litígio a ser solucionado, a ação deverá ser proposta no Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
(i) Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados pela Valid para
atendimento das demandas dos Usuários;
(ii) Conta de Acesso: Conta criada
para a utilização das funcionalidades do Aplicativo, pela
qual é possível a emissão do RG Digital;
(iii) Layout:
Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Aplicativo;
(iv) Link: Terminologia para endereço de internet;
(v) Usuários ou Você: Pessoas
naturais cadastradas no Aplicativo, que utilizem as funcionalidades
deste.